Casamento civil gratuito: quem tem direito e como solicitar

A celebração do casamento é gratuita para todos no Brasil. Além disso, quem declara hipossuficiência tem isenção de habilitação, registro e da primeira certidão de casamento. Para pedir: leve a documentação de habilitação ao cartório do seu distrito, assine a declaração de pobreza e solicite a isenção dos emolumentos.

Após a análise, o cartório publica os proclamas por 15 dias; sem impedimentos, a habilitação é deferida e você agenda a cerimônia. Base legal: art. 1.512 (gratuidade/isenção), art. 1.525 (documentos), art. 1.527 (proclamas) do Código Civil, e art. 67 da Lei de Registros Públicos.

Quem tem direito ao casamento civil gratuito

• Gratuidade da celebração (para todos): o casamento é civil e gratuita a sua celebração.
• Isenção total de taxas (para hipossuficientes): quem declarar pobreza tem isenção de selos, emolumentos e custas na habilitação, no registro e na primeira certidão. A declaração é simples e feita sob as penas da lei.

O que é a declaração de hipossuficiência

É uma declaração assinada pelos noivos afirmando que não podem arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Normalmente o cartório fornece o formulário no balcão; também pode aceitar modelo equivalente. Por se tratar de declaração sob responsabilidade, informações falsas podem gerar sanções.

Documentos obrigatórios para a habilitação (lista legal)

A relação mínima está no art. 1.525 do Código Civil. Leve originais (e cópias, quando solicitado):

Item	Documento exigido por lei
1	Certidão de nascimento (ou documento equivalente)
2	Autorização por escrito de responsáveis, se houver dependência legal (ou decisão que a supra)
3	Declaração de duas testemunhas maiores (parentes ou não) atestando conhecer os noivos e ausência de impedimentos
4	Declaração de estado civil, domicílio e residência dos contraentes e de seus pais (se conhecidos)
5	Comprovação do estado civil anterior, se aplicável: certidão de óbito do cônjuge, sentença de nulidade/anulação ou registro de divórcio

Na prática, muitos cartórios também pedem RG/CPF e comprovante de residência recente; confirme os detalhes locais com antecedência. A regra de competência é dar entrada no distrito de residência de um dos noivos.

Passo a passo: como solicitar casamento civil gratuito

1. Vá ao Cartório de Registro Civil do distrito de residência de um dos noivos e requeira a habilitação levando a documentação legal.
2. Informe que pedirá isenção com base no art. 1.512 e assine a declaração de hipossuficiência (cada noivo).
3. O oficial autua o pedido e publica os proclamas (edital) por 15 dias no cartório; se houver imprensa local, deve publicar também.
4. Sem impedimentos, a habilitação é deferida; com o certificado, você agenda a cerimônia (no cartório ou, se permitido, fora dele).
5. Após a celebração, ocorre o registro e a emissão da 1ª certidão também isenta para quem declarou pobreza.

Prazos e validade

• Proclamas: 15 dias de afixação obrigatória (com publicação em imprensa local, se houver).
• Trâmite da habilitação: varia conforme o cartório e a comarca, mas só pode avançar após os 15 dias de proclamas.
• Local para dar entrada: cartório do distrito de residência de um dos noivos (Lei de Registros Públicos, art. 67).

Quanto custa e o que fica isento

Etapa	Padrão (sem isenção)	Com declaração de hipossuficiência
Habilitação	Emolumentos variam por estado	Isento por força do art. 1.512, parágrafo único
Registro do casamento	Emolumentos variam por estado	Isento
1ª Certidão de casamento	Pago à parte	Isenta
Celebração	Gratuita para todos	Gratuita (regra geral)

Checklist (leve impresso)

• Art. 1.525: todos os documentos reunidos.
• Declaração de hipossuficiência assinada por ambos (se for pedir isenção).
• Comprovante de residência do distrito de um dos noivos.
• Duas testemunhas (quando solicitadas para declarações).
• Planejamento de data considerando 15 dias de proclamas.

Dúvidas frequentes (FAQ)

Casamento civil gratuito: quem tem direito?
Todos têm gratuidade da celebração. E quem declara pobreza tem isenção total de habilitação, registro e 1ª certidão.

Como faço a declaração de hipossuficiência?
Assina-se no próprio cartório (ou em modelo aceito) sob as penas da lei. O oficial pode coletar dados básicos; a declaração falsa pode gerar responsabilização.

Posso dar entrada em qualquer cartório?
Não. A habilitação tramita no distrito de residência de um dos noivos (Lei 6.015/1973, art. 67).

Quanto tempo demora para sair a habilitação?
Pelo menos 15 dias por causa dos proclamas; depois, depende da agenda do cartório/juiz de paz.

Posso casar fora do cartório de graça?
A celebração é gratuita; porém, cerimônias fora da serventia podem envolver custos logísticos (locomoção do juiz de paz/oficial). A isenção de emolumentos (para hipossuficientes) cobre habilitação, registro e 1ª certidão.

Se o cartório negar a isenção, o que fazer?
Peça a negativa por escrito e procure a Corregedoria do TJ do seu estado ou a Defensoria Pública.

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Resumo jurídico

• Código Civil – art. 1.512: gratuidade da celebração e isenção de emolumentos (habilitação, registro e 1ª certidão) para quem declara pobreza.
• Código Civil – art. 1.525: documentos necessários à habilitação.
• Código Civil – art. 1.527: proclamas por 15 dias.
• Lei de Registros Públicos – art. 67: habilitação no distrito de residência de um dos noivos.

Como testamos

• Checagem legal: conferimos os dispositivos vigentes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos.
• Prática cartorial: validamos o fluxo de habilitação, proclamas por 15 dias e a competência territorial do cartório.
• Aplicabilidade: organizamos passo a passo, checklist e tabela copiável para uso imediato no balcão do cartório.

Critérios de avaliação

1. Aderência à lei (citações a artigos específicos).
2. Clareza operacional (passos, prazos, onde ir).
3. Economia do leitor (como obter a isenção e evitar custos).
4. Completude (documentos, proclamas, local correto e o que fazer em caso de negativa).

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